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SÚM. MTE 17/04 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 17 de 10.05.2004

D.O.U.: 10.05.2004

SÚMULA Nº 17


Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência.

Referência:

- Lei nº 10.259/01

- Lei nº 9.099/95

- Lei nº 5.869/73 (CPC)

- Enunciado 10 da Turma Recursal do Rio de Janeiro

- CC nº 2002.01.00.031948-0/BA

- CC nº 2002.02.01.049660-2/RJ

- CC nº 2002.02.01.037266-4/RJ

- CC nº 2002.04.01.038182-7/SC

- Ag nº 2002.04.01.053033-0/RS

- PU nº 2002.85.10.000594/0 - Turma de Uniformização (DJU de 1º/04/2004).

Brasília, 10 de maio de 2004.

Ari Pargendler

Ministro

Presidente da Turma de ( continua ... )

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