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SÚM. MTE 16/04 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 16 de 10.05.2004

D.O.U.: 10.05.2004

SÚMULA Nº 16


A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).

Referência:

- Lei nº 9.711/98

- Lei nº 8.213/91

- Lei nº 9.528/97

- REsp nº 492.719/PR

- AgREsp nº 493.458/RS

- AgREsp nº 438.161/RS

- Decreto nº 2.782/98

- Decreto nº 3.048/99

- PU nº 2002.71.04.009857/7 - Turma de Uniformização (DJU de 29/04/2004).

Brasília, 10 de maio de 2004

Ari Pargendler

Ministro

Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )

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