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SÚM. MTE 15/04 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 15 de 10.05.2004

D.O.U.: 10.05.2004

SÚMULA Nº 15


O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Referência:

- CF/88

- Lei nº 8.213/91

- Lei nº 9.032/95

- Lei nº 3.807/60

- Lei nº 9.528/97

- Decreto nº 77.077/76

- Decreto nº 89.312/84

- ADIn nº 493/DF

- REsp nº 359.370/RN

- REsp nº 513.239/RJ

- REsp nº 514.004/PB

- REsp nº 441.526/RN

- REsp nº 456.754/AL

- AgREsp nº 354.513/SP

- AgRg nº 492.483/SP

- EDREsp nº 297.274/AL

- EDREsp nº 311.725/AL

- PU nº 2002.61.84000880/4 - Turma de Uniformização (DJU DE 28.11.2003).

Brasília, 10 de maio de 2004

Ari Pargendler

Ministro

Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )

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