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SÚM. MTE 14/04 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 14 de 10.05.2004

D.O.U.: 10.05.2004

SÚMULA Nº 14


Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Referência:

- Lei nº 8.213/91

- AgREsp nº 496.686/SP

- AgREsp nº 298.272/SP

- REsp nº 335.300/RS

- REsp nº 553.755/CE

- PU nº 2003.84.13.000666/2 - Turma de Uniformização (julgamento 10/05/2004).

Brasília, 10 de maio de 2004

Ari Pargendler

Ministro

Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )

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