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SÚM. MTE 13/04 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 13 de 05.04.2004

D.O.U.: 05.04.2004

SÚMULA Nº 13


O reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000.

Referência:

- CF/88

- Lei nº 8.622/93

- Lei nº 8.627/93

- MP nº 1.704/98

- MP nº 2.131/2000

- RMS/STF 22.307/DF

- Enunciado nº 16-TR/SJRJ

- REsp nº 527.048/PR

- REsp nº 511.296/MG

- REsp nº 543.917/MG

- REsp nº 478.902/MG

- REsp nº 479.052/BA

- REsp nº 457.164/PE

- REsp nº 531.269/SC

- PU nº 20033400702016/2 - Turma de Uniformização (DJU de 27.02.2004)

- PU nº 20033400709529/1 - Turma de Uniformização (DJU de 27.02.2004)

- PU nº 20033400705647/8 - Turma de Uniformização (DJU de 27.02.2004)

- PU nº 20033400709526/0 - Turma de Uniformização (DJU de 01.04.2004)

- PU nº 20033400709525/7 - Turma de Uniformização (DJU de 27.02.2004)

Brasília, 5 de abril de 2004.

Ari Pargendler

Ministro

Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )

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