SÚM. MTE 13/04 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 13 de 05.04.2004
D.O.U.: 05.04.2004
SÚMULA Nº 13O reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000.
Referência:
- CF/88
- Lei nº 8.622/93
- Lei nº 8.627/93
- MP nº 1.704/98
- MP nº 2.131/2000
- RMS/STF 22.307/DF
- Enunciado nº 16-TR/SJRJ
- REsp nº 527.048/PR
- REsp nº 511.296/MG
- REsp nº 543.917/MG
- REsp nº 478.902/MG
- REsp nº 479.052/BA
- REsp nº 457.164/PE
- REsp nº 531.269/SC
- PU nº 20033400702016/2 - Turma de Uniformização (DJU de 27.02.2004)
- PU nº 20033400709529/1 - Turma de Uniformização (DJU de 27.02.2004)
- PU nº 20033400705647/8 - Turma de Uniformização (DJU de 27.02.2004)
- PU nº 20033400709526/0 - Turma de Uniformização (DJU de 01.04.2004)
- PU nº 20033400709525/7 - Turma de Uniformização (DJU de 27.02.2004)
Brasília, 5 de abril de 2004.
Ari Pargendler
Ministro
Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )
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