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SÚM. MTE 12/04 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 12 de 05.04.2004

D.O.U.: 05.04.2004

Juros moratorios


Os juros moratorios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.

Referência:

-Lei nº 9.756/98

SÚMULA nº 163 do STF

SÚMULA nº 252 do STJ

REsp nº 307.204/RN

REsp nº 394.088/RS

REsp nº 428.985/RS

REsp nº 432.040/PR

REsp nº 437.223/PR

REsp nº 428.002/PR

REsp nº 515.975/MA

EDREsp nº 428.985/RS

PU nº 2002.50.50.001280/9 -Turma de Uniformização (julgamento 18/12/2003)

PU nº 2002.50.50.000226/9 -Turma de Uniformização (julgamento 18/12/2003)

Brasília, 5 de abril de 2004.

Ari Pargendler

Ministro Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )

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