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SÚM. MTE 11/04 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 11 de 05.04.2004

D.O.U.: 05.04.2004

Benefício Assistencial


A renda mensal, per capita, familiar, superior a !4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3o da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.

Referência:

CF/88

Lei nº 8.742/93

Decreto-Lei nº 4.657/42 - LICC

REsp nº 222.764/SP

REsp nº 222.777/SP

REsp nº 222.778/SP

REsp nº 288.742/SP

REsp nº 397.943/SP

REsp nº 327.836/SP

REsp nº 435.871/SP

AgRgAgnº311. 369/SP

AgRgAgnº419.145/SP

PU nº 2002.70.09.003341/2 -Turma de Uniformização (julgamento 27/11/2003)

Brasília, 5 de abril de 2004.

Ari Pargendler

Ministro Presidente da Turma Nacional de ( continua ... )

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