x
x
x
SÚM. MTE 10/03 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 10 de 27.11.2003

D.O.U.: 27.11.2003

Tempo de Serviço Rural. Contagem Recíproca


O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.

Referência:

- CF

- Lei nº 8.212/91

- Lei nº 8.213/91

- Lei nº 10.259/01

- ADIn nº 1664-DF

- ROMS nº 11.583-SC

- RE nº 220.821-RS

- RESP nº 409.563-RS

- RESP nº 202.580-RS

- RESP nº 497.143-RS

- RESP nº 416.995-RS

- RMS nº 11.135-SC

- PU nº 2002.60.84.000047/5 -Turma de Uniformização (julgamento 30/09/2003)

Brasília, 27 de novembro de 2003.

Ari Pargendler

Ministro

Presidente da Turma de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?