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SÚM. MTE 9/03 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 9 de 13.10.2003

D.O.U.: 13.10.2003

Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual


O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

Referência:

- CLT

- AC 2000.38.00.032729-1/MG

- AMS 2001.38.00.069-3/MG

- AC 1999.03.99076863-0/SP

- Recurso nº. 2003.38.00.703890-0 (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais)

- PU nº 2002.50.50.001890/3 -Turma de Uniformização (julgamento 30/09/2003)

Brasília, 13 de outubro de 2003.

Ari Pargendler

Ministro

Presidente da Turma de ( continua ... )

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