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SÚM. MTE 8/03 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 8 de 13.10.2003

D.O.U.: 13.10.2003

Benefícios Previdenciários


Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.

Referência:

- RE nº. 376.846 - SC

- PU nº 2002.70. 03.002872/2 -Turma de Uniformização (julgamento 30/09/2003)

Brasília, 13 de outubro de 2003.

Ari Pargendler

Ministro

Presidente da Turma de ( continua ... )

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