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SÚM. MTE 7/03 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 7 de 26.08.2003

D.O.U.: 26.08.2003

Honorários Advocatícios


Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual.

Referência:

- Lei nº 10.259/2001, art. 14, caput

- PU nº 2002.50.50.090231-1 Turma de Uniformização (julgamento 29/04/2003)

- PU nº 2002.50.50.090196-3 Turma de Uniformização (julgamento 29/04/2003)

- PU nº 2002.50.50.090241-4 Turma de Uniformização (julgamento 29/04/2003)

Brasília, 26 de agosto de 2003.

Ari Pargendler

Ministro

Presidente da Turma de ( continua ... )

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