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SÚM. MTE 6/03 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 6 de 26.08.2003

D.O.U.: 26.08.2003

Comprovação de Condição Rurícula


A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícula.

Referência:

- Lei Complementar nº 16, de 30/10/1973, art. 3º, § 1º, "b" e § 2º

- Lei nº 8.213/91, arts. 55, § 3º e 142

- ERESP nº 104312/SP

- ERESP nº 270747/SP

- AGA nº 351175/SP

- RESP nº 317277/RS

- RESP nº 386538/RS

- RESP nº 440504/SC

- AR nº 1418/SP

- RESP nº 354596/SP

- PU nº 2002.70.03.01876-5 Turma de Uniformização (julgamento 10/06/2003)

Brasília, 26 de agosto de 2003.

Ari Pargendler

Ministro

Presidente da Turma de ( continua ... )

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