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SÚM. MTE 5/03 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 5 de 26.08.2003

D.O.U.: 26.08.2003

Prestação de Serviço Rural


A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.

Referência:

- AGRESP nº 410545/RS

- RESP nº 314059/RS

- AGRESP nº 443250/RS

- RESP nº 396338/RS

- RESP nº 397045/SP

- RESP nº 361142/SP

- PU nº 2002.70.00.005085-3 Turma de Uniformização (julgamento 25/03/2003)

Brasília, 26 de agosto de 2003.

Ari Pargendler

Ministro

Presidente da Turma de ( continua ... )

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