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SÚM. MTE 4/03 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 4 de 10.06.2003

D.O.U.: 10.06.2003

SÚMULA Nº 4


Dependente Designado Não há direito adquirido, na condição de dependente, pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95.

Referência:

- Lei nº 9.032/95

- RESP nº 189.187/RN

- RESP nº 234.123/RN

- PU nº 2002.84.13.000010-2 - Turma de Uniformização (julgamento 25/03/03)

Brasília, 10 de junho de 2003.

Cesar Asfor Rochar

Ministro

Presidente da Turma de ( continua ... )

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