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SÚM. MTE 3/03 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 3 de 29.04.2003

D.O.U.: 29.04.2003

Benefícios Previdenciários


Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.

Referência:

- Lei nº 8.213/91

- Lei nº 8.542/92

- Lei nº 8.700/93

- Lei nº 8.880/94

- Lei nº 9.711/98

- Lei nº 9.971/99

- Lei nº 10.259/2001

- Decs. 356 e 357/91

- MP nº 1.415/96

- MP nº 1.663/98

- MP nº 2.187-13/2001

- MP nº 434/94

- MP nº 1.053/95

- MP nº 1.824/99

- MP nº 1.398/96

- MP nº 2.022-17/2000 e Dec. 3.826/2001

- RE 304.312-9 - RS

- RE 219880 - RN

- RE 318.523-3 - RJ

- RE 231.412-2 - RS

- RE 376.852 - SC

- RE 145.895-0

- RESP 346.608 - SP

- RESP 236.841 - RS

- AgR em RE 322.348 - SC

- PU nº 2002.72.07.001288-2-Turma de Uniformização (julgamento 29/04/2003)

- PU nº 2002.72.07.001207-9-Turma de Uniformização (julgamento 29/04/2003)

Brasília, 29 de abril de 2003.

Ruy Rosado de Aguiar

Ministro

Presidente da Turma de Uniformização, em ( continua ... )

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