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SÚM. MTE 2/03 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2 de 17.09.2003

D.O.U.: 17.09.2003

Benefícios Previdenciários


Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998.

Referência:

- Lei nº 9.711/98

- MP nº 1.415/96

- MP nº 1.572-1/97

- MP nº 1.824/99

- MP nº 2.022-17/2000

- Decreto nº 3.826/01

- RESP. nº 277230/SP

- RESP nº 338180/SP

- RESP. nº 236841/RS

- RE nº 231412/RS

- PU nº 2002.72.00.050097/8 - Turma de Uniformização (julgamento 17/02/2003)

- PU nº 2002.72.04.000794/0 - Turma de Uniformização (julgamento 17/02/2003)

- PU nº 2002.72.00.050163/6 - Turma de Uniformização (julgamento 17/02/2003)

- PU nº 2002.72.00.050162/4 - Turma de Uniformização (julgamento 17/02/2003)

Brasília, 17 de fevereiro de 2003

Ruy Rosado de Aguiar

Ministro

Presidente da Turma de Uniformização, em ( continua ... )

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