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SÚM. MTE 1/02 - SÚM. - SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1 de 30.09.2002

D.O.U.: 30.09.2002

SÚMULA Nº 1


A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94).

Referência:

- Leis nºs 8.700/93, 8.542/92 e 8.880 (incs. I e II, e § 5º)

- RESP. nº 241.735/SC

- RESP. nº 280.580/SP

- RESP. nº 323.569/RS

- RESP. nº 421.832/SC

- Ag. Reg. nº RESP. 373.544/RJ

- Ag. Reg. nº RESP. 421.900/PE

- RE nº 313.382-9 - Plenário do STF (Julgamento: 26.9.2002)

- PU nº 2002.70.00.005336-2 - Turma de Uniformização (julgamento 30.9.2002)

- PU nº 2002.70.00.005038-5 - Turma de Uniformização (julgamento 30.9.2002)

- PU nº 2002.70.00.005450-0 - Turma de Uniformização (julgamento 30.9.2002)

- PU nº 2002.70.00.005221-7 - Turma de Uniformização (julgamento 30.9.2002)

- PU nº 2002.70.00.005069-5 - Turma de Uniformização (julgamento 30.9.2002)

- PU nº 2002.70.00.005200-0 - Turma de Uniformização (julgamento 30.9.2002)

- PU nº 2002.70.00.005032-4 - Turma de Uniformização (julgamento 30.9.2002)

- PU nº 2002.70.00.005537-1 - Turma de Uniformização (julgamento 30.9.2002)

- PU nº 2002.70.00.005677-6 - Turma de Uniformização (julgamento 30.9.2002)

- PU nº 2002.70.00.005063-4 - Turma de Uniformização (julgamento 30.9.2002)

Brasília, 30 de setembro de 2002.

Milton Luiz Pereira

Ministro

Presidente da Turma de ( continua ... )

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