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Port. Sec. Faz. - MT 2/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 2 de 16.01.2007

DOE-MT: 17.01.2007

Inclui na Portaria nº 145/2006, de 16.12.2006, o anexo II, que dispõe sobre a lista de preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído na Portaria nº 145/2006, de 16.12.2006, o anexo II, que dispõe sobre a lista de preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária de pneus remould e/ou recauchutado, conforme os itens constantes no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 16 de janeiro de 2007.

MARCEL SOUZA DE CURSI

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

EM EXERCÍCIO

ANEXO II

Aprovado pela portaria nº 002/2007 - SEFAZ

DESCRIÇÃOUNIDADEVALOR R ( continua ... )

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