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Res. STF 320/06 - Res. - Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 320 de 17.01.2006

D.O.U.: 17.01.2006

Revoga a Resolução nº 181, de 23 de setembro de 1999.


O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 363, I, do Regimento Interno e considerando o disposto no Processo Administrativo nº 323.905/2005,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 181, de 23 de setembro de 1999,devendo a lotação de servidores no âmbito da Secretaria do Tribunal ser regulamentada por Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOBIM

Ministro

Obs.: Este texto não substitui a publicação ( continua ... )

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