Res. STF 318/06 - Res. - Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 318 de 09.01.2006
D.O.U.: 09.01.2006
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 13, combinado com o inciso I do art. 363 do Regimento Interno,Considerando o disposto na Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2005,Considerando o escalonamento entre os diversos níveis da Magistratura da União previsto no art. 93, V, da Constituição Federal e no § 2- do art. 1º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o subsídio mensal dos Magistrados da União a partir de 1º de janeiro de 2006:
MEMBROS DA MAGISTRATURA SUBSÍDIO (R$) Ministro do Supremo Tribunal Federal 24.500,00 Ministro de Tribunal Superior 23.275,00 Juiz de Tribunal Regional e Desembargador do TJDFT 22.111,25 Juiz Federal, Juiz de Vara Trabalhista, Juiz Auditor Militar e Juiz de Direito 21.005,69 Juiz Substituto 19.955,40
Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 306, de 27 de julho de 2005.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ( continua ... )
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