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Res. STF 314/05 - Res. - Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 314 de 07.11.2005

D.O.U.: 07.11.2005

Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.


O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 188.662/1993,

RESOLVE:

Art. 1º As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal permanecem com seus valores inalterados:

TABELA "A"

RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR VALOR - R$

I - Recurso em Mandado de Segurança (...) 96,93

II - Recurso Extraordinário (...) 96,93

TABELA "B"

FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA VALOR - R$

I - Ação Cível (Ação Cível Originária - Ação Originária, art. 102, I, n, CF - Petição - Ação Cautelar - Suspensão de Liminar - Suspensão

de Tutela Antecipada) (...) 194,94

II - Ação Penal Privada (...) 96,93

III - Ação Rescisória (...) 194,94

IV - Embargos de Divergência ou Infringentes (...) 48,89

V - Mandado de Segurança:

a) um impetrante(...) 96,93

b) mais de um impetrante (cada excedente) (...) 48,89

VI - Reclamação sobre os processos a que se refere esta Tabela e a anterior salvo quando reclamante o Procurador-Geral da República (...) 48,89

VII - Revisão Criminal dos processos de Ação Penal Privada (...) 96,93

TABELA "C"

ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS PELA SECRETARIA

VALOR - R$

I - Carta de Ordem e Carta de Sentença (por folha) (...) 0,51

II - Despesas de transporte nas citações, intimações e notificações:

a) no Plano Piloto (...) 38,22

b) nas cidades satélites (...) 114,57

III - Editais e Mandados:

a) primeira ou única folha (...) 1,85

b) por folha excedente (...) 0,51

Art. 2º A Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos passa a vigorar com os seguintes valores:

TABELA "D"

REMESSA E RETORNO DOS AUTOS

ORIGEM: DF

( continua ... )

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