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Res. STF 312/05 - Res. - Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 312 de 31.08.2005

D.O.U.: 31.08.2005

Dispõe sobre a racionalização de trâmites processuais.


O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 363, I, do Regimento Interno e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa de 24 de agosto de 2005 sobre o processo nº 322.850/2005,

RESOLVE:

Art. 1º Nos casos de processos com fundamento em idêntica controvérsia, o encaminhamento à Procuradoria-Geral da República será feito mediante a seleção de dois processos representativos, ficando sobrestados os demais.

Art. 2º O despacho com providências sucessivas deverá ser utilizado sempre que possível.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOBIM

Ministro

Obs.: Este texto não substitui a publicação ( continua ... )

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