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Res. STF 309/05 - Res. - Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 309 de 31.08.2005

D.O.U.: 31.08.2005

Dispõe sobre o protocolo de petições judiciais no Supremo Tribunal Federal.


O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 363, I, do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa de 24 de agosto de 2005 sobre o processo nº 322.850/2005,

RESOLVE:

Art. 1º As petições judiciais protocoladas no Supremo passam a ter a indicação do CPF ou CNPJ do requerente e os documentos que as acompanham, a seguinte formatação:

I - tamanho do papel A-4;

II - margem esquerda de 3 (três) centímetros.

Parágrafo único. Caso não seja indicado o número do CPF ou CNPJ da parte, o Relator poderá determinar diligência para suprir a omissão.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOBIM

Ministro

Obs.: Este texto não substitui a publicação ( continua ... )

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