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Res. STF 303/05 - Res. - Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 303 de 25.01.2005

D.O.U.: 25.01.2005

Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.


O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 188.662/1993,

RESOLVE:

Art. 1º As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal passam a vigorar com os seguintes valores:

TABELA "A"

RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR VALOR - R$

I - Recurso em Mandado de Segurança(...)96,93

II - Recurso Extraordinário(...)96,93

TABELA "B"

FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA VALOR - R$

I - Ação Cível (Ação Cível Originária - Ação Originária, art. 102, I, n, CF - Petição - Ação Cautelar - Suspensão de Liminar - Suspensão de Tutela Antecipada)(...)194,94

II - Ação Penal Privada (...)96,93

III - Ação Rescisória(...)194,94

IV - Embargos de Divergência ou Infringentes(...)48,89

V - Mandado de Segurança:

a) um impetrante(...)96,93

b) mais de um impetrante (cada excedente)(...)48,89

VI - Reclamação sobre os processos a que se refere esta Tabela e a anterior salvo quando reclamante o Procurador-Geral da República(...)48,89

VII - Revisão Criminal dos processos de Ação Penal Privada (...)96,93

TABELA "C"

ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS PELA SECRETARIA VALOR - ( continua ... )

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