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IN SMF/Porto Alegre-RS 1/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 1 de 18.01.2007

DOM-Porto Alegre: 19.01.2007

Altera procedimentos definidos na Instrução Normativa 12/06 para o preenchimento e o envio das Declarações de Operações Imobiliárias do Município (DOIM).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 1º, inciso IV, do Decreto 15.306, de 21 de setembro de 2006,

DETERMINA :

Art. 1º Excepcionalmente, em razão de dificuldades encontradas para envio dos arquivos com os dados da DOIM dentro dos parâmetros definidos, ficam os Cartórios de Ofício de Notas e de Registro de Imóveis autorizados a enviar a remessa de janeiro de 2007 através de arquivos eletrônicos sem a necessidade de observância dos formatos estabelecidos, podendo inclusive atender a exigência com o envio de arquivo eletrônico contendo cópia das Declarações das Operações Imobiliárias (DOI) remetidas para a Receita Federal.

Art. 2º Fica alterado o item 1 do inciso III da Instrução Normativa 12/06, de tal forma que o dado da operação 15 possa ser preenchido com "zeros":

"N. Posições Tamanho FormatoConteúdo
(...)(...)(...)(...)(...)
15105 a 11410 NuméricoNumero da DOI federal em que foram enviadas estes dados
(...)(...)(...)(...)(...)"

Art. 3º Fica alterado o item 2 do inciso III da ( continua ... )

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