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Port. Intermin. MDIC/MCT 8/07 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 8 de 18.01.2007

D.O.U.: 19.01.2007

(Dispõe sobre o processo produtivo básico para o produto que menciona).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.013976/2005-69, de 27 de abril de 2005, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto LUMINÁRIA PORTÁTIL COM BATERIA RECARREGÁVEL, com capacidade de carga de até 10 (dez) Ampères-horas, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 179, de 9 de junho de 2005, passa a ser o seguinte:

I - injeção das partes plásticas;

II - estampagem das partes metálicas;

III - fabricação da bateria;

IV - fabricação do circuito impresso;

V - montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso;

VI - tampografia, quando aplicável; e

VII - integração das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de acordo com os incisos acima.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas previstas nos incisos III e IV, que poderão ser executadas em outras regiões do País.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção estabelecidas neste artigo poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto a etapa VII que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 3º Fica dispensado o cumprimento das etapas previstas nos incisos I e II, até o limite de 90.000 (noventa mil) unidades, no ano calendário, por ( continua ... )

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