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Par. CJ/MPS 1/07 - Par. - Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CJ/MPS nº 1 de 17.01.2007

D.O.U.: 19.01.2007

(Direito Previdenciário. Anistiado político. Lei nº 10.559/2002. Reparação econômica de caráter indenizatório. Contagem de tempo do período de afastamento para efeitos previdenciários. Direitos acumuláveis).


REFERÊNCIA: Comando nº 25031021.

INTERESSADO: COMISSÃO DE ANISTIA POLÍTICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

ASSUNTO: Anistiado político. Reparação econômica concedida pela Comissão de Anistia e possibilidade de contagem de tempo de anistiado político no âmbito do RGPS. Cuida o presente estudo de questão previdenciária referente à anistia política, cujo objeto constitui na verificação da possibilidade do anistiado político, que teve reconhecido seu direito, pelo Ministério da Justiça, à reparação econômica de caráter indenizatório de que trata a Lei nº 10.559, de 2002, de também efetuar a contagem de tempo, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, do período em que esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por razões exclusivamente políticas.

2. Nota-se dos autos que a questão em comento foi formulada pelo Presidente da Comissão de Anistia Política do Ministério da Justiça e submetida à análise desta Consultoria Jurídica pelo Chefe de Gabinete do Ministro da Previdência Social.

3. É o relatório.

4. Com relação à questão da anistia política, a Constituição Federal de 1988, que constitui a expressão maior da consolidação do processo democrático e das liberdades políticas no Brasil, estabeleceu nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias que:

Artigo 8º É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se ( continua ... )

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