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Dec. Est. AP 3.468/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.468 de 29.12.2006

DOE-AP: 29.12.2006

Altera o Decreto nº 4872, de 10 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo 2006/69292-SRE, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 38, de 06 de julho de 2001, alterado pelos Convênios ICMS 92 e 103, de 06 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 7º do Decreto nº 4872, de 10 de novembro de 2005, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º(...)

I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste decreto e, que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco; "(NR)

Art. 2º O art. 15 do Decreto nº 4872, de 10 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. O benefício previsto neste Decreto entra em vigor a partir da data da publicação, produzindo efeitos até 30 de novembro de 2009, para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2009, para as concessionárias" (NR)

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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