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Dec. Est. AP 3.471/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.471 de 29.12.2006

DOE-AP: 29.12.2006

Altera o Decreto nº 2199, de 15 de maio de 2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 2006/73235, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 10/02 bem como o Convênio ICMS 121, de 17 de novembro de 2006.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 6 à alínea "c" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 2199, de 15 de maio de 2002, com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

I - (...)

c - (...)

6. Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 29 de dezembro de 2006.

Antonio Waldez Góes da Silva

Governador

Obs.: Este texto não substitui a publicação do ( continua ... )

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