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Dec. Est. AP 3.466/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.466 de 29.12.2006

DOE-AP: 29.12.2006

Altera o Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, tendo em vista o contido no Processo 2006/69292- SRE, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio 100, de 04 de novembro de 1997 e alterações, bem como os Convênios ICMS 93, de 6 de outubro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O caput do inciso III do art. 1º do Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que:" (NR).

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS nos termos do artigo anterior, no período de 1º de agosto de 2006 até a data de início de vigência deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 29 de dezembro de 2006

Antônio Waldez Góes da ( continua ... )

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