Decreto do Estado do Amap� n� 3.417 de 20.12.2006 (Disp�e sobre a concess�o de isen��o do ICMS nas opera��es internas com ve�culos automotores adquiridos por

Dec. Est. AP 3.417/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amap� n� 3.417 de 20.12.2006

DOE-AP: 22.12.2006
Disp�e sobre a concess�o de isen��o do ICMS nas opera��es internas com ve�culos automotores adquiridos por Associa��o de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

As disposi��es deste Decreto foram prorrogadas pelos:
- Decreto n� 368 de 19.02.2010.
- Decreto n� 4.511 de 29.12.2009.
- Decreto n� 2.643 de 24.07.2009.
- Decreto n� 139 de 15.01.2009.
- Decreto n� 2.723 de 21.08.2008.
- Decreto n� 1.697 de 06.06.2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAP�, usando das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constitui��o do Estado do Amap�, de acordo com o disposto na Lei Complementar n� 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2006/51992, e
Considerando o disposto no art. 9� e art. 10 c/c o art. 243, da Lei n� 400, de 22 de dezembro de 1997;
Considerando, ainda, as disposi��es do Conv�nio ICMS 91, de 18 de setembro de 1998 e Conv�nio ICMS 39, de 7 de julho de 2006,
DECRETA:
Art. 1� Ficam isentas do ICMS as opera��es internas com ve�culos automotores adquiridos pela Associa��o de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, desde que:
I - o ve�culo se destine � utiliza��o na atividade espec�fica da entidade;
II - o benef�cio correspondente seja transferido para o adquirente do ve�culo, mediante redu��o no seu pre�o.
Par�grafo �nico. O benef�cio ser� concedido mediante ( continua ... )

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