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Dec. Est. AP 3.417/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.417 de 20.12.2006

DOE-AP: 22.12.2006

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2006/51992, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 91, de 18 de setembro de 1998 e Convênio ICMS 39, de 7 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações internas com veículos automotores adquiridos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, desde que:

I - o veículo se destine à utilização na atividade ( continua ... )

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