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Dec. Est. AP 3.418/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.418 de 20.12.2006

DOE-AP: 22.12.2006

Altera o Decreto nº 4872, de 11 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2006/51992, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 38, de 06 de julho de 2001, alterado pelo Convênio ICMS 33, de 7 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do §1º do art. 1º do Decreto nº 4872, de 11 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§1º(...)

I - (...)

II - (...)

(...)

III - não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Macapá, 20 de dezembro de 2006.

Antônio Waldez Góes da Silva

Governador

Obs.: Este texto não substitui a publicação do ( continua ... )

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