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Dec. Est. AP 3.420/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.420 de 20.12.2006

DOE-AP: 22.12.2006

Dispõe sobre Sistema de Controle Interestadual de Mercadoria em Trânsito (SCIMT) e o Passe Fiscal Interestadual (PFI).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2005/ 51992, e

Considerando o disposto no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 e art. 502 do Decreto nº 2269/98 - RICMS/AP;

Considerando o disposto no art. 10 do Decreto nº 5642, de 8 de julho de 2003, que implementou na legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 10/03,

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 10/03, de 04 de abril de 2003 e demais alterações, em especial o Protocolo ICMS 19/06,

DECRETA:

Art. 1º De comum acordo com os demais Estados integrantes do Sistema de Controle Integrado de Mercadorias em Trânsito - SCIMT, a Secretaria da Receita Estadual estabelecerá as mercadorias sujeitas ao controle por meio do Passe Fiscal Interestadual - PFI.

Art. 2º Estão sujeitas ao Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito as operações com mercadorias relacionadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º O Estado remetente da mercadoria, se integrante do SCIMT, ou o primeiro Estado signatário por onde transitar a mercadoria emitirá o PFI, conforme modelo aprovado por protocolo firmado entre as unidades federadas integrantes do SCIMT - Anexo I, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via ficará sob a guarda da unidade federada signatária ( continua ... )

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