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Dec. Est. AP 3.421/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.421 de 20.12.2006

DOE-AP: 22.12.2006

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 545 de 10.02.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral SRE nº 2006/51988, e

Considerando o que dispõe o art. 145 e art. 145-A da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 19, de 25 de julho de 1985 implementado na legislação do Estado pelo Decreto nº 1.223, de 21 de maio de 1999, bem como o Protocolo ICMS 12, de 7 de julho de 2006;

Considerando, ainda, que o Protocolo ICMS 12, de 7 de julho de 2006 passou a vigorar para o Estado a partir de 1º de novembro de 2006, conforme Despacho nº 08/06 do Secretário-Executivo do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações interestaduais com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no Anexo Único com a respectiva classificação na NCM, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 19/85, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à - Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 1.743 de ( continua ... )

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