x
x
x
AD 2ª URT - RN 2/07 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 2ª URT nº 2 de 15.01.2007

DOE-RN: 18.01.2007

(Cancela do Cadastro de Contribuintes as empresas que menciona).


A DIRETORA DA SEGUNDA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 2ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo nº 687 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 18.170, de 6 de abril de 2005;

Considerando que as empresas abaixo identificadas não estão realizando operações mercantis no endereço constante do Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE);

Considerando que não houve a comunicação oficial de encerramento ou suspensão das atividades, conforme prevê o Art. 150, II, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 686, inciso I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo mesmo Decreto, e o que consta no Processo nº 260528?06-1, RESOLVE:

1. CANCELAR do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte - CCE, as empresas abaixo relacionadas:

INSC.ESTADUALRAZÃO SOCIALPARTE SERVIÇO
20.091.274-7SEBASTIÃO DE LIMA DELFINO001/2007
20.075.044-5LUIZ PADRE DA SILVA002/2007
20.094.493-2SAMUEL ALVES DE FREITAS JÚNIOR003/2007

2. DECLARAR, tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?