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AD CEAT - CE 1/07 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 1 de 09.01.2007

DOE-CE: 12.01.2007

(Relaciona os contribuintes faltosos e declara inidôneos os documentos fiscais de responsabilidade dos mesmos).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art.21, da Instrução Normativa Nº033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Água Fria, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº127/128/129/131/132/133/134/135/136/200616785-4

Obs.: Publicado no DOE de 14/22 de 12/2006.

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2007.

Jonilma Maia

ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

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