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AD CEAT - CE 3/06 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 3 de 29.12.2006

DOE-CE: 12.01.2007

(Relaciona os contribuintes faltosos e declara inidôneos os documentos fiscais de responsabilidade dos mesmos).


A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o termo do processo protocolizado neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato Declaratório com seu respectivo CGF, AIDF e nota fiscal extraviada;

RESOLVE:

I. Declarar inidôneas as notas fiscais não utilizadas em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo consideradas inidôneas não são válidas para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concedem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nelas destacado.

II. Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número e data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Russas, 29 de dezembro de 2006.

Maria Marlieide A. S. Guimarães

ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

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