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AD CEXAT/MESSEJANA - CE 75/07 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MESSEJANA - CE nº 75 de 11.01.2007

DOE-CE: 11.01.2007

(Relaciona os contribuintes faltosos e declara inidôneos os documentos fiscais de responsabilidade dos mesmos).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MESSEJANA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, IN 033/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MESSEJANA, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 85/2006 (publicado no DOE de 08/12/2006). RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Veja a <b>( continua ... )</b></tr>			</blockquote>
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