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AD CEAT - CE 5/06 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 5 de 29.12.2006

DOE-CE: 11.01.2007

(Relaciona os contribuintes faltosos e declara inidôneos os documentos fiscais de responsabilidade dos mesmos).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IPU, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art.22 Da Instrução Normativa nº 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IPU, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 003/2006 (publicado no DOE de 08 DE DEZEMBRO DE 2006).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em IPU, 29 de dezembro de 2006.

José Anselmo de Oliveira

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

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