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Port. Sec. Faz. - TO 19/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 19 de 15.01.2007

DOE-TO: 17.01.2007

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TOC COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1484/2004, da empresa TOC COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI/TO nº 29.379.313-1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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