x
x
x
Port. Sec. Faz. - TO 13/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 13 de 15.01.2007

DOE-TO: 17.01.2007

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BRASIL COMERCIO DE COURO LTDA.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1489/ 2004, da empresa BRASIL COMERCIO DE COURO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI/TO nº 29.377.819-1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?