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Port. Sec. Faz. - TO 11/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 11 de 15.01.2007

DOE-TO: 17.01.2007

Altera Anexo Único à Portaria Sefaz Nº 1.799, de 30 de dezembro de 2002, para efeito de adequá-lo à nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, versão 2.0.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42 , § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 127 da Lei 1.287/01,

RESOLVE:

Art. 1º Que para fins de adequação à nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, versão 2.0, o anexo I da Portaria Sefaz Nº 1.799, de 30 de dezembro de 2002, passa a viger com a redação descrita no anexo único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

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