x
x
x
Port. Sec. Faz. - TO 10/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 10 de 15.01.2007

DOE-TO: 17.01.2007

Obs.: Rep. DOE de 30.01.2007

Dispõe sobre a apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP e adota outras providências.


 
A republicação deste ato no DOE de 30/01/2007, refere-se ao Anexo II desta Portaria.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 127 da Lei 1.287/01, no art. 16 da Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003 e no art. 9º, incisos II e III do Decreto 1.958, de 29 de dezembro de 2.003,

RESOLVE:

Art. 1º Que a apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP, referente ao ano base 2006, será feita pelo sistema "RMEPP Eletrônico 2006", no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br.

§ 1º O Contribuinte poderá, pela Internet, retificar as informações constantes do RMEPP, antes da análise do pedido pelo Delegado Regional.

§ 2º Os contribuintes do ICMS que apresentarem o requerimento pelo sistema eletrônico ficam dispensados das exigências previstas no § 1º e no inciso II, do art. 2º da Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003.

§ 3º É dispensada a assinatura do contribuinte no requerimento apresentado pelo sistema eletrônico.

§ 4º O benefício do enquadramento, induz à concessão a partir da data do protocolo do pedido do RMEPP.

§ 5º A renovação do enquadramento será até o dia 31 de janeiro de 2007 e induz o benefício a partir de 1o de janeiro de 2007.

Art. 2º Que os coeficientes médios de lucro aplicáveis nas situações previstas para o comércio varejista são os constantes do Anexo Único à Portaria SEFAZ no 1.799, de 30 de dezembro de 2002.

Parágrafo Único. - Os estabelecimentos atacadistas e os de situações diferentes das previstas no caput deste artigo aplicar-se-ão os coeficientes constantes do Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Que o documento referido no Art. 1º será preenchido em conformidade com as instruções do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?