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TC Sec. Faz. - SC 5/06 - TC - TERMO DE COMPROMISSO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 5 de 21.12.2006

DOE-SC: 04.01.2007

(Dispõe sobre a celebração de Termo de Compromisso que estabelece a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona.)


A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, neste ato representada pelo Diretor de Administração Tributária em exercício, Sr. Pedro Mendes, no uso de suas atribuições, consubstanciado na delegação de competência prevista na Portaria SEF nº 134/04, de 31 de maio de 2004, e os contribuintes abaixo identificados,

A. ANGELONI & CIA. LTDA

Av. República Argentina, 900 - Vila Isabel

Curitiba - PR

CEP: 88.620-010

CNPJ: 83.646.984/0043-69

lnsc. Est.: 254.459.579

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S/A.

BIG CTBA - Av. das Torres

Rodovia BR-116, 10.000 - Jardim Botânico

Curitiba - PR

CEP: 80.215-090

CNPJ: 93.209.765/0088-78

lnsc. Est.: 253.745.632

BIG POA - Sertório

Av. Sertório, 6.600 - Sarandi

Porto Alegre - RS

CEP: 91.110-580

CNPJ: 93.209.765/0048-80

Insc. Est.: 253.357.195

CD Pinhais PR

Rua Mandaguari, 617 - Pedro Demeterco

Pinhais - PR

CEP: 83.324-410

CNPJ: 93.209.765/0236-72

lnsc. Est.: 253.746.477

MAXXI CTBA - Xaxim

Rua Francisco Derosso, 900 - Xaxim

Curitiba - PR

CEP: 81.710-000

CNPJ: 93.209.765/0151/49

lnsc. Est.:254.279.279

MAXXI CTBA - Jardim Américas

Rua Francisco H. dos Santos, 1450 - Jardim das Américas

Porto Alegre - RS

CEP: 81.530-000

CNPJ: 93.209.765/0144-10

lnsc. Est.: 254.279.228

MAXXI CANOAS - Tabaí

Av. Guilherme Schell, 8.800 - Tabaí

Canoas - RS

CEP: 92.310-001

CNPJ: 93.209.765/0161-10

lnsc. Est.: 253.746.710

MAXXI S.MARIA - A. Bolson

Av. Angelo Bolson, 1.366 - Medianeira

Santa Maria - RS

CEP: 97.070-000

CNPJ: 93.209.765/0177-88

lnsc. Est.: 253.746.744

MAXXI S. CRUZ-BR-471

BR-471 Esp. Ind. - Industrial

Santa Cruz do Sul - RS

CEP: 96.835-640

CNPJ: 93.209.765/0170-01

lnsc. Est.: 254.286.054

MAXXI POA - Sarandi

Av. Assis Brasil, 8.285 - Sarandi

Porto Alegre - AS

CEP: 91.140-001

CNPJ: ( continua ... )

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