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TC Sec. Faz. - SC 4/06 - TC - TERMO DE COMPROMISSO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 4 de 21.12.2006

DOE-SC: 04.01.2007

(Dispõe sobre a celebração de Termo de Compromisso que estabelece a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona.)


 

A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, neste ato representada pelo Diretor de Administração Tributária em exercício, Sr. Pedro Mendes, no uso de suas atribuições, consubstanciado na delegação de competência prevista na Portaria SEF nº 134/04, de 31 de maio de 2004, e os contribuintes abaixo identificados,

ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA.

Rodovia RS-569, s/n, Km 30

Barra Funda - RS

CEP: 99.585-000

CNPJ: 97.318.943/0001-07

lnsc. Est.: 251.157.555

ATOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Rua Geraldo de Freitas, 92

Jardim Bela Vista

Santo Antônio da Platina - PR

CEP: 86.430-000

CNPJ: 02.262.758/0001 -23

Insc. Est.: 255.101.848

CERVEJARIA KILSEN LTDA.

Rua Verona, 760

Chapecó - SC

CEP: 89.814-560

CNPJ: 78.328.051/0001-34

Insc. Est.: 251.101.720

Rua Lídio Antônio Matos, 580 - Campinas

São José - SC

CEP: 88.102-460

CNPJ: 78.328.051/0004-87

lnsc. Est.: 254.414.273

CIA. DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS (AMBEV)

Filial Agudos

Rodovia Marechal Rondon - km 317

Agudos-SP

CEP: 17.120-000

CNPJ: 60.522.000/0002-64

Insc. Est.: 251.153.835

Filial Jundiaí

Rod. Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, km 66 - parte

Distrito Industrial

Jundiaí - SP

CEP: 13.212-240

CNPJ: 60.522.000/0003-45

lnsc. Est.: 254.113.222

Filial Águas Claras do Sul

Rodovia RS-040 - Geral Itapua a Estiva - Águas Claras

Viamão - RS

CEP: 94.760-000

CNPJ: 60.522.000/0007-79

lnsc. Est.: 253.745.179

Filial Sapucaia

Rua. Borges de Medeiros, 151 - Três Portos

Sapucaia ( continua ... )

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