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TC Sec. Faz. - SC 2/06 - TC - TERMO DE COMPROMISSO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 2 de 21.12.2006

DOE-SC: 04.01.2007

(Dispõe sobre a celebração de Termo de Compromisso que estabelece a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona.)


 

A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, neste ato representada pelo Diretor de Administração Tributária em exercício, Sr. Pedro Mendes, no uso de suas atribuições, consubstanciado na delegação de competência prevista na Portaria SEF nº 134/04, de 31 de maio de 2004, e os contribuintes abaixo identificados,

ÁGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA.

Rua Sete de Setembro, 911

Braço do Norte - SC

CEP: 88.750-000

CNPJ: 80.936.685/0001-11

Insc. Est. 251.751.090

ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA.

Rodovia RS-569, s/n, Km 30

Barra Funda-RS

CEP: 99.585-000

CNPJ: 97.318.943/0001-07

Insc. Est.: 251.157.555

ALLSTONBREW DO BRASIL IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA.

Rodovia BR-369 - Km 128

Jataizinho - PR

CEP: 86.210-000

CNPJ: 00.204.820/0001-03

ANTA GORDA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Linha Dr. Carlos Barbosa - Pavilhão A

Anta Gorda - RS

CEP: 95.980-000

CNPJ: 02.093.627/0001-60

Insc. Est.: 254.117.996

BEBIDAS FRUKI LTDA.

Rodovia BR-386, Km 346

Lageado-RS

CEP: 95.900-000

CNPJ: 87.315.099/0001-07

Insc. Est. 252.162.862

BEBIDAS LEONARDO SELL LTDA.

Rua Alfredo SeIl, 58 - Centro

Rancho Queimado - SC

CEP: 88.470-000

CNPJ: 02.295.941/0001-25

Insc. Estadual: 253.609.895

BEBIDAS MAX WILHEN LTDA.

Rua Wilhelm Knaesel Senior, 334 - Itoupava Central

Blumenau-SC

CEP: 89.000-800

CNPJ: 84.429.869/0003-08

Insc. Est.:.252.263.324

BEBIDAS THOMSEN LTDA.

Rua São Paulo, 2.349 - Itoupava Seca

Blumenau - SC

CEP: 89.030-000

CNPJ: ( continua ... )

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