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TC Sec. Faz. - SC 1/06 - TC - TERMO DE COMPROMISSO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 1 de 21.12.2006

DOE-SC: 04.01.2007

(Dispõe sobre a celebração de Termo de Compromisso que estabelece a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona.)


 

A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, neste ato representada pelo Diretor de Administração Tributária em exercício, Sr. Pedro Mendes, no uso de suas atribuições, consubstanciado na delegação de competência prevista na Portaria SEF nº 134/04, de 31 de maio de 2004, e os contribuintes abaixo identificados,

ALLSTON BREW DO BRASIL IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA.

Rodovia BR-369 - Km 128

Jataizinho - PR

CEP: 86.210-000

CNPJ: 00.204.820/0001-03

CASA DI CONTI LTDA.

Av. Maria Pagote Conte, 888- Distrito Industrial

Cândido Mota - SP

CEP: 19.880-000

CNPJ: 46.842.894/0001/68

Insc. Est.: 254.265.138

CERVEJARIA BIERLAND MEGATINTAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Rua Gustavo Zimmernann, 5.361 - Itoupava Central Blumenau - SC

CEP: 89.063-000

CNPJ: 01.205.167/0002/32

Insc. Est.: 254.627.986

CERVEJARIA HEIMAT LINDAUER INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 1.498 - Tapajós

Indaia - SC

CEP: 89.130-000

CNPJ: 07.297.661/0001-70

Insc. Est.: 254.961.657

CERVEJARIA JOINVILLE LTDA.

Rua Dona Francisca, 11.560

Pirabeiraba

Joinville - SC

CEP: 89.239-270

CNPJ: 07.776.830/0001-54

Insc. Est.: 255.114.354

CERVEJARIA KAISER DO BRASIL LTDA.

Av. Pres. Humberto de Alencar Castelo Branco, 2.911

Parte - Rio Abaixo

Jacareí - SP

CNPJ: 19.900.000/0001-76

Av. Pres. Humberto de Alencar Castelo Branco, 2.911

Jacareí-SP

CEP: 12.300-000

CNPJ: 19.900.000/0003-38

Insc. Est.: 253.745.594

Rua Armando de Moraes Sarmento, 100

Distrito Industrial

Queimados - RI

CEP: 26.300-000

CNPJ: 19.900.000/0004-19

Insc. Est.: ( continua ... )

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