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Port. Intermin. MDIC/MCT 9/07 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 9 de 17.01.2007

D.O.U.: 18.01.2007

(Dispõe sobre o percentual de utilização da resina PET, e dá outras providências).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000002/2005-13, de 6 de outubro de 2005, resolvem:

Art. 1º Para fins de cumprimento do percentual de utilização de resina PET, disposto no § 2º, do artigo 1º , da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 15, de 23 de janeiro de 2006, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para o produto PRÉ-FORMA DE RESINA PET, deverá ser observado o período compreendido entre 25 de janeiro de 2006 e 31 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2008 e para os anos subseqüentes, para fins de cumprimento do percentual de utilização de resina PET, deverá ser observado o ano-calendário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Ministro de Estado do Desenvolvimento,

Indústria e Comércio Exterior

SERGIO MACHADO REZENDE

Ministro de Estado da Ciência e ( continua ... )

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