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Lei Mun. Salvador/BA 4.723/93 - Lei do Município de Salvador/BA nº 4.723 de 07.04.1993

DOM-Salvador: 07.04.1993

Institui o Programa do Incentivo ao Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante a distribuição de prêmios, através de sorteios e promoções, entre os contribuintes regularmente inscritos no cadastro imobiliário e que estejam quites com a Fazenda Pública Municipal.

§ 1º. O Programa de Incentivo a que se refere o artigo deverá ser regulamentado por ato da Chefe do Poder Executivo, dele constando, entre outros, os seguintes elementos: a natureza e a distribuição dos prêmios, a época e a forma dos sorteios e a habilitação dos premiados.

§ 2º. Os bens destinados ao sorteio serão adquiridos através da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 3º. As despesas com a execução do programa a que se refere este artigo correrão por conta das verbas próprias do orçamento, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir os créditos adicionais necessários.

Art. 2º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 335 da Lei nº 7.186, de 27.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 2º O Art. 155 da Lei nº 4.279/90 (Código Tributário e de Rendas do Município), modificado pela Lei nº 4.669/92, passa a vigorar, acrescido de parágrafos, com a redação seguinte:
"Art. 155. O pagamento do imposto será feito no curso do exercício, nas épocas e prazos previstos em ato administrativo.
§ 1º. O imposto será pago em parcelas, no máximo de 10 (dez), corrigidas monetariamente segundo índices oficiais, na forma de regulamento baixado pela Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. O contribuinte que pagar o imposto lançado, de uma só vez, até a data prevista para o seu vencimento, gozará do desconto de 30% (trinta por cento).
§ 3º. A falta de pagamento do imposto nas datas estabelecidas importará em penalidades e acréscimos legais previstos nesta ( continua ... )

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